Informamos que a partir de 1 de Fevereiro de 2011, será aplicada uma penalidade no valor de 25€ a clientes que sejam reincidentes no desligamento de serviços ZON por falta de pagamento

 

 

1. OBJETO

 

1.1. As presentes Condições Gerais regulam, em conjunto com os seus Anexos e os demais elementos referidos nas mesmas (conjuntamente “Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO”) o fornecimento e a prestação, pela ZON TV CABO Portugal, S.A. (“ZON TV CABO”) ao Cliente, dos produtos e serviços de comunicações eletrónicas (conjuntamente designados por “Produtos” e “Serviços”) e melhor descritos no Anexo I às presentes Condições Gerais.

 

1.2 São igualmente regulados os termos e condições aplicáveis à disponibilização, pela ZON TV CABO ao Cliente, de equipamentos (e respetivos componentes ou elementos acessórios) necessários para o acesso e utilização dos Produtos e Serviços, designadamente descodificadores, cartões, equipamentos terminais e cabos para ligação à rede da ZON TV CABO, modems multimédia (“Equipamentos”), bem como à prestação dos serviços de instalação e/ou ativação dos Serviços e Equipamentos.

 

1.3 As presentes Condições estabelecem, também, as regras de utilização dos serviços de acesso à Internet em banda larga, nos termos previstos no Anexo II.

 

1.4 O Cliente poderá subscrever, ao abrigo das presentes Condições Gerais e das condições específicas que lhes venham a ser aplicáveis, outros produtos e serviços que a ZON TV CABO tiver disponíveis no seu portfólio.

 

1.5. A utilização dos Produtos e Serviços pressupõe sempre o conhecimento integral das Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO, que se consideram expressamente aceites pelo Cliente no momento da adesão aos referidos Produtos e Serviços.

 

 

2. INSTALAÇÃO, LIGAÇÃO E ATIVAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

 

2.1 Após o pedido de adesão, a instalação, ligação e/ou ativação dos Produtos e Serviços apenas terão lugar caso estejam verificadas as Condições Específicas descritas no Anexo I aplicáveis aos Produtos e Serviços.

 

2.2 Salvo se existir impossibilidade técnica ou devido a outro motivo de força maior, os Produtos e Serviços serão instalados, ligados e/ou ativados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do pedido inicial de adesão válido efetuado pelo Cliente, ou por terceiros devidamente mandatados por aquele para o efeito, e/ou do pagamento dos preços devidos pela instalação, ligação e ou ativação dos mesmos, e desde que não existam situações de pagamentos em atraso referentes a Serviços ZON TV CABO prestados ao Cliente, ainda que em outras moradas de instalação. Quando não for possível a instalação, ligação ou ativação dos Produtos e Serviços no prazo referido no presente número ou quando se revele necessária a realização de trabalhos especiais, a ZON TV CABO informará o Cliente do facto e a data de instalação, ligação ou ativação será casuisticamente acordada entre a ZON TV CABO e o Cliente.

 

2.3 Em caso de incumprimento do tempo máximo previsto no número anterior para a instalação/ligação e/ou ativação dos Produtos e Serviços, por motivos comprovadamente imputáveis à ZON TV CABO, o Cliente terá direito a uma redução do montante correspondente ao preço de instalação/ligação ou ativação em 50%. Sempre que a instalação não possa ser efetuada dentro do referido prazo máximo, por motivos imputáveis ao Cliente, a ZON TV CABO poderá exigir uma sobretaxa correspondente a 50% do valor do preço da instalação/ligação e/ou ativação.

 

2.4 Os Produtos e Serviços ZON TV CABO solicitados pelo Cliente, nos termos do número 2.1, para a mesma morada de instalação, posteriormente ao primeiro pedido adesão, mediante comunicação escrita ou telefónica, integrarão o portfólio de Produtos e Serviços do Cliente e ficarão sujeitos às presentes condições.

 

2.5 O Cliente deverá obter de terceiros as autorizações eventualmente necessárias e assegurar o livre acesso do pessoal ao serviço da ZON TV CABO, devidamente identificado, aos locais de instalação e estar presente (ou fazer-se representar por terceiro) no local e no momento de instalação ou em qualquer deslocação do pessoal da ZON TV CABO, de modo a que o respetivo acesso ao local seja assegurado, de forma a ser possível (i) a instalação, ligação e/ou ativação dos Produtos e Serviços; (ii) a manutenção e assistência técnica às infraestruturas de rede, aos Produtos, Serviços e Equipamentos; e (iii) a desmontagem e remoção de materiais e Equipamentos propriedade da ZON TV CABO, em caso de desativação/desligamento dos Produtos e Serviços.

 

2.6 Os Serviços prestados sobre a rede de distribuição por cabo da ZON TV CABO apenas estão disponíveis nas zonas geográficas cobertas pela referida rede (informação sobre cobertura geográfica disponível em www.zon.pt) e, salvo disposição em contrário ou decorrente da natureza do Serviço e sem prejuízo do disposto nas Condições Específicas, (i) a sua instalação inclui o fornecimento e instalação do cabo necessário à rede de cliente e uma tomada e acessórios de instalação (se solicitada instalação com tomada) e respetiva ligação na morada de instalação; (ii) o cabo será instalado à vista, salvo se o local já dispuser de infraestruturas de passagem (sendo as soluções especiais de instalação a pedido do Cliente objeto de orçamentação); (iii) às tomadas adicionais e outros equipamentos adicionais, além dos previstos nas Condições Específicas, são aplicáveis os preços e as condições de fornecimento específicos em vigor; e (iv) os materiais e equipamentos fornecidos para a rede de cliente, exceto tomadas adicionais, constituem propriedade da ZON TV CABO ficando, durante o período de prestação dos Serviços, à disposição e sob guarda e responsabilidade do Cliente, para seu uso exclusivo.

 

2.7 A instalação/ligação e/ou ativação dos Produtos e Serviços disponibilizados pela ZON TV CABO poderá implicar a realização prévia de testes de conectividade. Se, após a realização dos testes, a ZON TV CABO detetar que o Cliente não reúne as condições necessárias para a instalação/ligação e/ou ativação dos Produtos e Serviços, a ZON TV CABO reembolsará o mesmo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos valores relativos à instalação/ligação e/ou ativação que tenham, entretanto, sido faturados e pagos pelo Cliente, devendo este devolver à ZON TV CABO os Equipamentos disponibilizados por esta no âmbito da adesão aos Produtos e Serviços.

 

 

3. CÓDIGOS DE ACESSO

 

3.1 Para efeitos de acesso a determinados Serviços e/ou configuração das funcionalidades/facilidades associadas aos mesmos, a ZON TV CABO poderá disponibilizar ao Cliente, ou aos utilizadores que este autorize, códigos de identificação pessoal (Nome do Utilizador/”Username”) e códigos de acesso (Códigos de Acesso/”Passwords”). Os Códigos de Acesso/”Password” têm carácter pessoal e intransmissível, são para conhecimento e uso exclusivo do Cliente/Utilizador, devendo este assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e/ou cópia. A ZON TV CABO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

3.2 A eventual utilização de Serviços por terceiros com recurso aos Códigos de Acesso/Passwords disponibilizados ao Cliente para o acesso aos mesmos, com ou sem autorização do Cliente, considera-se realizada por este último, designadamente para efeitos de faturação ou de indemnização pelos danos sofridos pela ZON TV CABO ou por terceiros, salvo prova em contrário por parte do Cliente. Por razões de segurança, não serão permitidos acessos em simultâneo, com o mesmo Nome de Utilizador e Código de Acesso.

 

 

4. EQUIPAMENTOS

 

4.1 A ZON TV CABO disponibilizará ao Cliente, mediante venda, aluguer ou cedência temporária a título gratuito, os Equipamentos necessários para o acesso e utilização dos Produtos e Serviços. Nos casos em que os Equipamentos sejam disponibilizados em regime de aluguer ou de cedência temporária gratuita, os mesmos permanecem propriedade da ZON TV CABO. Os preços devidos pela disponibilização de Equipamentos em regime de aluguer constam do Preçário ZON TV CABO. Consulte o preçário Cabo e Satélite.

 

4.2 Os Equipamentos disponibilizados ao Cliente em regime de aluguer ou de cedência temporária gratuita e que constituem propriedade da ZON TV CABO ficam, durante o período de utilização dos Produtos e Serviços para os quais foram disponibilizados, sob a guarda e responsabilidade do Cliente, apenas devendo ser utilizados de forma lícita e para seu uso exclusivo, ficando aquele obrigado a indemnizar a ZON TV CABO pelos prejuízos sofridos em caso de perda e de furto e, em geral, por danos não resultantes de utilização normal, lícita e diligente ou resultantes de trabalhos de modificação da instalação que não tenham sido previamente autorizados pela ZON TV CABO. O Cliente deverá comunicar à ZON TV CABO e às autoridades competentes o furto dos Equipamentos disponibilizados em regime de aluguer ou de cedência temporária gratuita. Sem prejuízo do direito de indemnização da ZON TV CABO pelos danos sofridos, a comunicação do furto de Equipamentos não desvincula o Cliente do pagamento do preço devido pela não restituição dos mesmos previsto no Preçário ZON TV CABO. Por razões técnicas ou de evolução tecnológica, a ZON TV CABO poderá substituir os Equipamentos disponibilizados ao Cliente, o qual se compromete a dar acesso ao local de instalação pelo pessoal credenciado pela ZON TV CABO para a realização dos trabalhos que sejam necessários.

 

4.3 Os Equipamentos adquiridos pelo Cliente à ZON TV CABO beneficiam de uma garantia de funcionamento nos termos da garantia concedida pelo fabricante dos Equipamentos e entregue ao Cliente juntamente com os mesmos, aplicando-se a legislação em vigor respeitante à conformidade dos bens de consumo.

 

 

5. CONDIÇÕES TÉCNICAS E MANUTENÇÃO

 

5.1 Sem prejuízo dos parâmetros de qualidade que sejam especificamente estabelecidos para a prestação dos Serviços e das cláusulas aplicáveis à suspensão dos mesmos em caso de incumprimento das presentes Condições pelo Cliente, a ZON TV CABO compromete-se a prestar os Serviços de forma regular e contínua, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes de distribuição e/ou dos sistemas informáticos em que os mesmos se suportam ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ZON TV CABO e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a ZON TV CABO poderá não garantir o seu funcionamento a 100% e durante as 24 horas do dia, comprometendo-se ainda, em caso de interrupção, a regularizar a situação com a celeridade possível.

 

5.2 Após o conhecimento ou a deteção de avarias ou anomalias, a ZON TV CABO contactará o cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informando-o desse facto, e assegurará a reparação de avarias e a conservação e reparação das infraestruturas, materiais e Equipamentos de rede que seja proprietária ou que utilize na prestação dos Serviços no prazo de 4 (quatro) dias úteis após a deteção de avaria ou anomalia ou após comunicação do Cliente.

 

5.3 Sempre que, para efeitos do disposto no número anterior, seja indispensável aceder às instalações do Cliente, a ZON TV CABO acordará com este a data e período de tempo em que realizará as ações de conservação ou reparação.

 

5.4 A ZON TV CABO não poderá ser responsabilizada por eventuais danos resultantes de avarias nas infraestruturas, materiais e Equipamentos se as intervenções destinadas à conservação e ou reparação dos mesmos não forem efetuadas por causa imputável ao Cliente, designadamente quando não for possível o acesso às instalações do Cliente pelo pessoal ao serviço da ZON TV CABO. Caso a avaria ou anomalia verificada seja, direta ou indiretamente, imputável ao Cliente, o custo da intervenção realizada será suportado pelo Cliente, de acordo com o Preçário ZON TV CABO em vigor.

 

5.5 Em caso de necessidade de intervenções em infraestruturas, materiais e Equipamentos, após assinatura da ordem de trabalho pelo Cliente, a ZON TV CABO apenas assumirá a responsabilidade pelos danos nos Equipamentos que decorram diretamente dos trabalhos realizados pela ZON TV CABO.

 

5.6 O Cliente não poderá efetuar, diretamente ou por intermédio de terceiros, intervenções, reparações ou modificações ou, em geral, atuar sobre a infraestrutura, materiais e Equipamentos instalados propriedade da ZON TV CABO, provocar na rede da ZON TV CABO perturbações de qualquer natureza ou atuar sobre outros materiais e equipamentos a ela ligados, visando ou possibilitando, designadamente, alterar ou modificar as características e/ou funcionalidades dos Serviços e/ou Equipamentos fornecidos, ativar ou tentar a ativação em desconformidade com os procedimentos estabelecidos pela ZON TV CABO, bem como aceder ou permitir ou viabilizar o acesso de terceiros a Serviços não solicitados à ZON TV CABO, sendo diretamente responsável perante esta ou terceiros pelos danos decorrentes da sua atuação ou de terceiros que autorize para o efeito.

 

 

6. GARANTIAS

 

6.1 A ZON TV CABO poderá exigir ao Cliente a prestação de garantia, nos termos da legislação em vigor, podendo esta ser utilizada pela ZON TV CABO em caso de incumprimento da obrigações pecuniárias decorrentes do contrato pelo Cliente, quando este não tenha optado pelo pagamento por transferência bancária.

 

6.2 O valor e a forma de cálculo da garantia serão determinados de acordo com o estabelecido pelo ICP – ANACOM.

 

6.3 Caso sejam efetuados consumos no âmbito dos serviços de acesso à Internet ou de voz que excedam os níveis de utilização razoáveis aplicáveis, a ZON TV CABO poderá, a qualquer momento exigir o pagamento dos serviços em causa.

 

6.4 Em caso de desativação dos Produtos e Serviços, o valor da garantia prestada nos termos da presente cláusula será restituído ao Cliente, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de desativação, e desde que estejam pagas todas as quantias devidas à ZON TV CABO no âmbito da disponibilização dos Produtos e Serviços.

 

 

7. TARIFÁRIO E FACTURAÇÃO

 

7.1 Os preços devidos pelo Cliente à ZON TV CABO pela utilização dos Serviços e/ou de Equipamentos (com IVA incluído) constam do Preçário ZON TV CABO em vigor em cada momento, o qual está disponível para consulta em www.zon.pt e também nos locais de venda dos produtos ZON TV CABO, tendo sido disponibilizado ao Cliente o Preçário em vigor na data de adesão, o qual consta do Anexo III às presentes Condições e faz parte integrante das mesmas.

 

7.2 A ZON TV CABO emitirá, com periodicidade mensal e antecipadamente ao período a que respeitem, uma fatura não detalhada, em formato papel ou em formato eletrónico, com os preços devidos pelos Produtos, Serviços e Equipamentos, as quais devem ser pagas pelo Cliente até à data limite e através dos meios indicados na respetiva fatura. Quando, em resultado de caso fortuito ou de força maior, designadamente por motivos técnicos, não for possível faturar os Produtos, Serviços e Equipamentos com periodicidade mensal, os mesmos serão faturados logo que estejam reunidas as condições necessárias para o efeito, caso em que as faturas incluirão os valores acumulados devidos pelos Produtos, Serviços e Equipamentos e que não foram objeto de faturação.

 

7.3 O preço relativo ao mês em que seja efetuada a ligação/ativação corresponderá ao nº de dias que decorram entre a ligação/ativação e o final desse mês, na proporção de 1/n por cada dia, sendo n o número de dias desse mês. Os Clientes que optem pela modalidade de pagamento por débito directo estão isentos do preço adicional de processamento administrativo de pagamento previsto no Preçário ZON TV CABO.

 

7.4 O Cliente pode solicitar à ZON TV CABO a emissão de fatura contendo os detalhes das comunicações efetuadas no âmbito dos Serviços de acesso à Internet e de voz, sendo indicados na fatura os seguintes detalhes:

(a) (a) Serviço de acesso à Internet – volume de tráfego adicional total (nacional e internacional) a cobrar mensalmente e o volume do consumo total diário de tráfego;

(b) (b) Serviços de voz suportados na tecnologia de voz sobre IP:

i. Fatura Resumida – contém o detalhe dos totais de comunicações e valores por categorias de comunicação;

ii. Fatura Detalhada – detalhe dos números de telefone de destino, data e hora das chamadas efetuadas; n.º ou serviço chamado; duração e custo das chamadas; tipo de chamada; tipo de serviço (voz, SMS, transferência de chamada).

iii. Fatura Confidencial – igual à fatura detalhada, mas com supressão dos últimos quatro dígitos.

 

7.5 A mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à ZON TV CABO implica o vencimento de juros sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, à taxa anual máxima legalmente permitida, conferindo ainda à ZON TV CABO o direito de exigir o pagamento de uma penalização por atraso no pagamento por cada fatura e que não poderá exceder 20% do preço mensal do produto base de Televisão com o maior número de canais, sem prejuízo do exercício cumulativo das faculdades previstas nos números 8.1 e 10.2 das presentes Condições.

 

7.6 Sem prejuízo do direito do Cliente proceder ao pagamento parcial e obter quitação de apenas parte dos valores constantes das faturas, o Cliente deverá liquidar na sua totalidade os valores constantes das faturas emitidas. Eventuais pagamentos parciais dos valores constantes da fatura ZON TV CABO serão considerados pagamentos por conta dos Produtos e Serviços fornecidos/prestados e não prejudicam o direito de a ZON TV CABO considerar incumprida a obrigação de pagamento e determinar a suspensão do acesso aos Produtos e Serviços em causa.

 

7.7 Se o Cliente aderir aos Produtos e Serviços numa morada de instalação diversa da indicada no pedido de adesão inicial (“morada de instalação inicial”), a ZON TV CABO reserva-se o direito de recusar a prestação dos Serviços enquanto não forem regularizadas eventuais situações de pagamentos em atraso referentes aos Produtos e Serviços fornecidos/prestados na morada de instalação inicial. Em caso de desativação/desligamento dos Produtos e Serviços e nova adesão aos mesmos noutra morada, em simultâneo ou no período máximo de um mês, a ZON TV CABO poderá emitir uma única fatura relativa à utilização dos Produtos, Serviços e Equipamentos associados nas duas moradas de instalação, durante o referido período.

 

7.8 A circunstância de a ZON TV CABO, no quadro de campanhas, promoções ou regimes especiais transitórios, permitir o acesso a um ou mais Produtos e Serviços, sem lugar a pagamento de qualquer preço específico pelo acesso aos mesmos, não confere ao Cliente qualquer direito de exigir o acesso aos Produtos e Serviços para além do período e noutras condições que não as disponibilizadas pela ZON TV CABO, não conferindo igualmente o direito a qualquer reembolso, indemnização, compensação ou a solicitar a cessação do fornecimento ou da prestação dos Produtos e Serviços sem o pagamento das penalidades que sejam aplicáveis, caso a ZON TV CABO cancele, total ou parcialmente, o acesso aos Produtos e Serviços abrangidos pelas referidas campanhas, promoções ou regimes especiais transitórios.

 

 

8. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA

 

8.1 A ZON TV CABO reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o acesso, pelo Cliente, aos Produtos e Serviços quando:

 

(a) o Cliente não efetue o pagamento das faturas no prazo estabelecido nas mesmas;

(b) o Cliente viole culposa e gravemente as Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO;

(c) o Cliente utilize os Produtos e Serviços no âmbito de atividades ilícitas;

(d) tal obrigação resulte de determinação imposta por autoridades administrativas ou de decisão proferida por autoridades judiciais; ou

(e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

 

8.2 A suspensão do acesso aos Produtos e Serviços, prevista nas alíneas (a) a (d) do número anterior, será precedida de comunicação dirigida ao Cliente enviada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, na qual o Cliente será advertido do motivo da suspensão e dos meios que tem ao dispor para a evitar.

 

8.3 A ZON TV CABO reserva-se o direito de suspender a totalidade dos serviços incluídos na mesma fatura, ainda que o Cliente proceda ao pagamento parcial da fatura e obtenha a respetiva quitação, como consequência da indissociabilidade dos serviços contratados.

 

8.4 O acesso aos Produtos e Serviços será restabelecido após a cessação do facto que deu origem à suspensão, ficando o Cliente sujeito ao pagamento do preço de restabelecimento/reativação previsto no Preçário ZON TV CABO em vigor.

 

8.5 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 9 do ponto D. das Condições Específicas aplicáveis aos Serviços de Voz, o fornecimento ou a prestação dos Produtos e Serviços considera-se extinta no último dia do mês seguinte àquele em que ocorra a suspensão se, entretanto, não tiver cessado o facto que lhe deu causa. A ZON TV CABO pode exigir ao Cliente faltoso o pagamento dos custos e prejuízos decorrentes das diligências que efetue tendo em vista a suspensão do acesso aos Produtos e Serviços, mesmo que esta não tenha vindo a verificar-se, e dos factos que lhe deram causa, bem como os correspondentes juros de mora.

 

8.6 A ZON TV CABO poderá realizar ações de conservação, manutenção e desenvolvimento da sua rede de distribuição por cabo ou satélite e sistemas de informação de suporte devendo, porém, quando for previsível a interrupção da prestação dos Serviços, informar o Cliente, por meio adequado, através de uma das formas de comunicação previstas na Cláusula 11.1 das presentes Condições, e com a antecedência de uma semana, sobre as referidas ações. A interrupção dos Serviços pela ZON TV CABO, devido a ações de conservação, manutenção e desenvolvimento da sua rede de distribuição por cabo ou satélite e sistemas de informação de suporte não poderá exceder as 24 horas, seguidas ou interpoladas.

 

8.7 Em caso de interrupção temporária dos Produtos e Serviços, por período superior ao previsto no número anterior, por motivos comprovadamente imputáveis à ZON TV CABO, o Cliente terá direito a um desconto, de valor correspondente à duração da interrupção, na mensalidade devida pelos Produtos e Serviços afetados.

 

 

9. RESPONSABILIDADE

 

9.1 O Cliente compromete-se a utilizar os Produtos, Serviços e Equipamentos apenas na(s) morada(s) de instalação indicada(s) no momento da adesão, sendo o único responsável pela utilização que faça dos Produtos, Serviços, Equipamentos e de quaisquer outros materiais complementares/acessórios àqueles, designadamente software e hardware, e pelo cumprimento pontual e integral das Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO e da legislação nacional e internacional aplicável, nomeadamente relativa a direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial e criminalidade informática, pelo que se compromete a não utilizar os Produtos, Serviços, Equipamentos e quaisquer outros materiais complementares/acessórios aos mesmos de forma ilícita. Salvo autorização expressa e prévia da ZON TV CABO, os Produtos, Serviços e Equipamentos e quaisquer outros materiais complementares/acessórios àqueles disponibilizados pela ZON TV CABO são para uso próprio do Cliente, não podendo ser cedidos a terceiros para fins comerciais ou outros, com ou sem benefícios.

 

9.2 A ZON TV CABO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso das Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente pela interrupção ou degradação do(s) Serviço(s), deficiente receção ou não receção, extravio e perda de dados, ficheiros ou programas ou qualquer outra anomalia, quando tal resulte da ocorrência de casos de força maior, casos fortuitos, ações de terceiros e/ou do Cliente, bem como de inevitáveis deficiências decorrentes do estado de desenvolvimento da tecnologia.

 

9.3 A ZON TV CABO adotará as medidas necessárias e que estejam ao seu alcance para assegurar e fazer respeitar, nos termos da legislação em vigor, o sigilo das comunicações efetuadas com recurso aos Produtos e Serviços, e bem assim o disposto na legislação de proteção de dados pessoais e da vida privada.

 

9.4 O Cliente expressamente reconhece e aceita que a ZON TV CABO se limita em exclusivo a fornecer os Produtos e a prestar os Serviços, não sendo a mesma responsável pelo conteúdo da informação ou de quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através dos mesmos, designadamente pelos conteúdos que constem de canais transmitidos através do Serviço de Televisão, portais ou sites de Internet, ou mensagens enviadas através de serviços de comunicações electrónicas a que o Cliente venha a aceder através dos Serviços, não sendo igualmente responsável perante factos ou circunstâncias que evidenciem a ilegalidade da referida informação. Consulte a grelha de canais Cabo e Satélite.

 

9.5 O Cliente expressamente aceita e reconhece que apenas deverá aceder aos Produtos e Serviços aos quais tenha efetivamente aderido. Se o Cliente detetar que tem acesso a Produtos e Serviços fornecidos/prestados pela ZON TV CABO sem que tenha efetuado um pedido de adesão para o efeito, deverá avisar imediatamente a ZON TV CABO deste facto. As ações do Cliente, ou de terceiros que atuem com o seu consentimento, destinadas a possibilitar o acesso do Cliente ou de terceiros a Produtos e Serviços não solicitados à ZON TV CABO são puníveis nos termos da Lei, e, consequentemente, conferem à ZON TV CABO o direito de comunicar as mesmas às autoridades judiciais competentes, sem prejuízo do direito de a ZON TV CABO ser indemnizada pelos danos decorrentes das referidas ações.

 

9.6 Sem prejuízo dos direitos que assistem à ZON TV CABO nos termos do número anterior, nos casos de acesso indevido a ZON TV CABO poderá exigir ao Cliente, a título de penalidade, o pagamento de um valor correspondente à utilização, por um período de 6 (seis) meses, dos Produtos e Serviços em causa, de acordo com o Preçário ZON TV CABO em vigor, podendo igualmente retirar eventuais descontos ou outros benefícios que tenham sido atribuídos aos Clientes no âmbito de ações promocionais.

 

9.7 A obrigação contratual de não aceder indevidamente aos Produtos e Serviços ZON TV CABO mantém-se em vigor pelo período de 2 (dois) anos a contar da data de desativação/desligamento. Se, no referido período, a ZON TV CABO detetar o acesso indevido pelo Cliente, ou de terceiros a partir da instalação do Cliente, aos Produtos e Serviços, o Cliente fica obrigado ao pagamento de uma penalidade correspondente ao valor devido pela utilização, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, dos Produtos e Serviços em causa.

 

 

10. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

 

10.1 Sem prejuízo das condições específicas aplicáveis aos Produtos a que o Cliente tiver aderido e constantes do Preçário ZON TV CABO em cada momento em vigor (disponível em www.zon.pt) ou aplicáveis no âmbito de campanhas ou promoções pontuais, bem como do período de reflexão previsto na Cláusula 12.3, os Produtos e Serviços são fornecidos/prestados por um período mínimo inicial contado desde o primeiro mês em que foi efetuada a respetiva instalação, ligação ou ativação, consoante o caso, e até final do décimo segundo mês de calendário, inclusive, renovando-se, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos de um mês de calendário.

 

10.2 Sem prejuízo do direito de resolução imediata em caso de violação por qualquer das partes das Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO e eventual indemnização por danos, o fornecimento dos Produtos ou a prestação dos Serviços poderá cessar mediante pedido de desativação/desligamento efetuado pelo Cliente, por carta registada com aviso de recepção, assinada pelo Cliente e à qual deverá ser anexa cópia do respetivo documento de identificação, a qual deverá ser recebida pela ZON TV CABO com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações. O pedido de desligamento e/ou desativação poderá abranger todos ou apenas parte dos Produtos e Serviços a que o Cliente aderiu desde que, em caso de desactivação parcial, o pedido de desativação não inclua o produto base de televisão. Fora dos casos previstos na Cláusula 13., em caso de desativação dos Produtos e Serviços por iniciativa do Cliente ou cessação da relação contratual por motivo imputável ao Cliente, antes de decorrido o período mínimo inicial referido no número anterior, fica o Cliente obrigado ao pagamento imediato à ZON TV CABO de uma indemnização calculada de acordo com a seguinte fórmula: [n.º de meses de duração inicial do contrato] – nº de meses em que os Produtos e Serviços estiveram ativos] x [valor da mensalidade relativa aos serviços em causa]. O período inicial e a indemnização devida pelo seu incumprimento têm por base condições de comercialização e investimento em equipamentos terminais ou condições especiais de preços e descontos acordados para serviços prestados.

 

10.3 Se o pedido de desligamento e/ou desativação dos Produtos e Serviços for recebido pela ZON TV CABO com uma antecedência de 15 (quinze) dias relativamente ao termo do período inicial ou de qualquer das suas renovações, o desligamento e/desativação será efetuado até ao final do mês em curso. Caso o pedido não seja recebido com a referida antecedência, a desativação e/ou o desligamento serão efetuados até ao final do mês seguinte.

 

10.4 Em caso de desativação/desligamento dos Produtos e Serviços, cessa o direito de utilização, pelo Cliente, dos Equipamentos propriedade da ZON TV CABO e que tenham sido disponibilizados, em regime de aluguer ou de cedência temporária gratuita, para o acesso aos Produtos e Serviços. O Cliente fica obrigado a desligar e restituir os Equipamentos e respetivo material acessório/complementar à ZON TV CABO. Em caso de não restituição dos Equipamentos e respetivo material acessório/complementar à ZON TV CABO no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de desativação/desligamento, o Cliente fica obrigado ao pagamento do preço devido pelos mesmos, previsto no Preçário ZON TV CABO.

 

10.5 Em caso de desligamento ou desativação dos Produtos e Serviços, antes de decorrido o período mínimo aplicável, o Cliente não poderá exigir a restituição da parte do preço de utilização dos Produtos, Serviços e/ou Equipamentos correspondente ao período em falta. O pedido de reativação ou re-ligação de Produtos e Serviços, por Cliente que tenha anteriormente solicitado o desligamento ou a desativação, fica sujeito aos termos e condições em vigor à data e determina o pagamento do preço aplicável, nos termos do Preçário ZON TV CABO em vigor.

 

10.6 O Cliente expressamente aceita e reconhece que a instalação e ativação do serviço de distribuição de Televisão pode implicar o desligamento do sistema de receção de televisão pré-existente na morada de instalação. O desligamento do serviço de distribuição de Televisão, por motivo imputável ao Cliente, não obriga a ZON TV CABO a repor o sistema de receção de televisão pré-existente na morada de instalação, nomeadamente em caso de extinção da prestação de Serviços, qualquer que seja a causa desta.

 

 

11. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

 

11.1 As comunicações escritas da ZON TV CABO dirigidas ao Cliente poderão ser efetuadas:

(a) através de envio de carta para a morada indicada pelo Cliente na adesão aos Produtos e Serviços;

(b) através de inserção da informação na fatura dos Produtos e Serviços;

(c) através de inserção da informação num ou vários dos canais que compõem o serviço de distribuição de Televisão, desde que complementada com uma comunicação efetuada por um dos restantes meios previstos na presente cláusula;

(d) através da inserção da informação em alertas publicados através do browser utilizado para navegação na Internet e endereçados aos Clientes;

(e) através do envio de mensagens escritas (SMS) para o número telefónico do serviço telefónico móvel indicados pelo Cliente na adesão aos Produtos e Serviços;

(f) para um do(s) endereço(s) de correio eletrónico fornecido(s) pelo Cliente à ZON TV CABO, comprometendo-se o Cliente a assegurar a manutenção do(s) mesmo(s) para o efeito.

 

11.2 O Cliente poderá enviar comunicações escritas para a ZON TV CABO para a morada ZON TV CABO Portugal, S.A., Apartado 52 111, EC Campo Grande, 1721-501 Lisboa.

 

11.3 A ZON TV CABO e o Cliente convencionam que, para efeitos de receção de citações ou notificações judiciais, se consideram domiciliados nos respetivos endereços (no caso do Cliente o endereço indicado na adesão aos Serviços e no caso da ZON TV CABO a morada da sede), devendo o Cliente comunicar à ZON TV CABO qualquer alteração de morada e domicílio, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias após a referida alteração.

 

12. RESOLUÇÃO

 

12.1 Qualquer uma das partes poderá exercer o direito de resolução em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO.

 

12.2 A resolução opera decorridos 15 (quinze) dias após receção da comunicação escrita remetida por uma parte para o endereço de correio postal da outra parte, invocando os respetivos fundamentos e importa a extinção imediata de quaisquer direitos e obrigações, salvo eventuais indemnizações a que qualquer das partes tenha direito e sem prejuízo da obrigação de pagamento das faturas relativas a Produtos e Serviços disponibilizados antes da data da produção de efeitos da resolução.

 

12.3 Nas adesões por telefone, Internet ou concluídas no domicílio do Cliente, este poderá exercer livremente o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias após a data de adesão aos Produtos e Serviços, desde que, entretanto, não tenha ocorrido, com o acordo do Cliente, a ativação e/ou instalação dos Produtos e Serviços solicitados, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril. Para exercer o direito de resolução previsto neste número, o Cliente deve comunicar à ZON TV CABO a vontade de exercer o mesmo, mediante o envio de carta registada com aviso de receção.

 

 

13. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS ZON TVCABO. CESSAÇÃO DA OFERTA

 

13.1 Os preços aplicáveis ou qualquer das condições de fornecimento e prestação dos Produtos e Serviços, incluindo a composição do serviço de distribuição de Televisão, poderão ser alterados pela ZON TV CABO, sendo os detalhes das alterações publicados em www.zon.pt.

 

13.2 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13.3, as alterações das condições dos Produtos e Serviços serão comunicadas ao Cliente, por um dos meios indicados nas alíneas da Cláusula 11.1, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou de 15 (quinze) dias, relativamente à data da sua entrada em vigor, consoante as alterações respeitem aos Serviços de Voz ou aos restantes Produtos e Serviços. No caso de alterações decorrentes de determinações impostas por autoridades administrativas e/ou judiciais, estas serão comunicadas com a maior brevidade possível. As alterações consideram-se aceites pelo Cliente se este não solicitar, por carta registada com aviso de receção, o desligamento ou desativação dos Produtos e Serviços a que as mesmas respeitam, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias (Serviços de Voz) ou de 8 (oito) dias (restantes Produtos e Serviços) relativamente à data da sua entrada em vigor. A denúncia prevista neste número produz efeitos na data da entrada em vigor das alterações e não tem qualquer penalidade associada.

 

13.3 A redução dos preços dos Produtos e Serviços poderá ser comunicada com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias através de qualquer um dos meios referidos na Cláusula 11.1 ou, caso tal não seja possível, na primeira fatura emitida após a entrada em vigor das mesmas.

 

13.4 Em caso de cessação da oferta de qualquer um dos Produtos e Serviços, a ZON TV CABO comunicará esse facto ao Cliente com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data prevista para a cessação.

 

 

14. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, TRIBUNAL COMPETENTE E LEI APLICÁVEL

 

14.1 Sem prejuízo do recurso aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, o Cliente poderá reclamar perante a ZON TV CABO de atos ou omissões que considere violadores das Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO, devendo fazê-lo, sob pena de caducidade do direito, no prazo de 30 (trinta) dias após o conhecimento do facto que deu origem à violação, ficando a ZON TV CABO obrigada a analisar as reclamações e a informar o Cliente da sua decisão no mesmo prazo, após a receção da reclamação apresentada.

 

14.2 Para resolução de qualquer litígio relativo aos Produtos e Serviços fornecidos/prestados pela ZON TV CABO, à interpretação ou à validade das Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO, as partes escolhem como competente o tribunal da comarca da morada de instalação dos Produtos e Serviços.

 

14.3 As Condições dos Produtos e Serviços ZON TV CABO regem-se pelo disposto na lei portuguesa, designadamente pelo disposto na Lei nº 5/2004 de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas).

 

 

15. DADOS PESSOAIS

 

15.1 Os dados pessoais do Cliente e os dados relativos às comunicações eletrónicas efetuadas por este através dos Serviços são processados e tratados informaticamente pela ZON TV CABO ou pelas entidades que esta subcontrate para o efeito. Em caso de não pagamento das facturas emitidas pela ZON TV CABO até à respetiva data limite de pagamento, a ZON TV CABO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente a empresas subcontratadas para a recuperação de créditos.

 

15.2 Os dados pessoais do Cliente solicitados na adesão aos Produtos e Serviços necessários ao fornecimento e prestação dos Produtos e Serviços são de fornecimento obrigatório, comprometendo-se o Cliente a informar a ZON TV CABO de qualquer alteração relativa aos dados que tiver fornecido à ZON TV CABO. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade.

 

15.3 O Cliente autoriza a ZON TV CABO a tratar os seus dados pessoais, bem como outras informações a que a ZON TV CABO tenha acesso e relativas à utilização dos Produtos e Serviços ZON TV CABO pelo Cliente, em conformidade com a legislação aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais, para fins de scoring e análise, designação e atualização de perfis e hábitos de consumo para ações comerciais a realizar pela ZON TV CABO (ou pelas entidades que esta subcontrate para o efeito) e por sociedades do Grupo ZON Multimédia, Serviços de Telecomunicações e Multimédia, S.G.P.S., S.A. (“ZON Multimédia”), ou da entidade que, na sequência de eventuais reestruturações societárias, vier a suceder a esta.

 

15.4 Os dados pessoais do Cliente poderão ser igualmente tratados pela ZON TV CABO para o estabelecimento de relações comerciais personalizadas com o Cliente, bem como no âmbito de ações de marketing direto, incluindo o realizado através de aparelhos de receção automática, aparelhos de telecópia, por correio eletrónico, SMS, MMS ou outros meios que permitam a receção de mensagens independentemente de intervenção do destinatário, pela ZON TV CABO (diretamente ou através de entidades subcontratadas) ou por qualquer outra entidade participada direta ou indiretamente pela ZON Multimédia, em caso de não oposição pelo Cliente.

 

15.5 Salvo no âmbito de processos judiciais, os dados de tráfego e de localização decorrentes da utilização dos Produtos e Serviços a que a ZON TV CABO tenha acesso no âmbito da prestação dos mesmos serão processados e armazenados informaticamente, durante o período de 1 ano, e o tratamento dos mesmos tem como finalidade a gestão da relação contratual da ZON TV CABO com o Cliente, e o cumprimento de obrigações legais a que a ZON TV CABO esteja adstrita, podendo estes dados ser utilizados para a resolução de litígios ou no âmbito da cooperação com autoridades judiciais. Em caso de autorização pelo Cliente, os dados de tráfego e de localização poderão ser objeto de tratamento para efeitos da comercialização de serviços de comunicações eletrónicas e/ou fornecimento de serviços de valor acrescentado, podendo eventualmente ser disponibilizados a terceiros, designadamente às entidades referidas no número 15.4, para as mesmas finalidades.

 

15.6 A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a ZON TV CABO Portugal, S.A., sendo garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, nos termos previstos na Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, mediante pedido dirigido a esta entidade, enviado por correio postal ou por correio eletrónico para os endereços indicados na cláusula 11.1.

 

15.7 No que respeita aos Serviços de Voz, a ZON TV CABO poderá, nos termos da lei, proceder à anulação da eliminação da identificação da linha chamadora, bem como registar e disponibilizar os dados de localização do Cliente quando este efetuar chamadas para organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, com a finalidade de transmitir tais dados às organizações acima referidas para efeitos de resposta a essas chamadas.

 

15.8 Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento de qualquer fatura relativa aos Produtos e Serviços, a ZON TV CABO desde já adverte o Cliente da possibilidade de inclusão dos seus dados pessoais numa base de dados partilhada, criada nos termos do artigo 46º da Lei das Comunicações Electrónicas, que permite identificar os clientes que não tenham satisfeito a referida obrigação. Ocorrendo tal inclusão, será a mesma comunicada ao Cliente no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da sua efetivação. Na comunicação ao Cliente relativa à inclusão dos seus dados pessoais na base de dados partilhada, o Cliente será igualmente informado da identidade da entidade responsável por tal base de dados, bem como das finalidades associadas à inclusão de tais dados na referida base.

 

15.9 No caso previsto no número anterior, a ZON TV CABO garante ao Cliente o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados, bem como a sua eliminação imediata da referida base de dados, após o pagamento das dívidas em causa.

 

 

16. GRAVAÇÃO E REGISTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

 

16.1 Em caso de autorização pelo Cliente, as comunicações eletrónicas efetuadas pelo Cliente poderão ser objeto de gravação e registo pela ZON TV CABO, independentemente dos suportes ou canais de comunicação que sejam utilizados, para efeitos da transmissão, à ZON TV CABO, de quaisquer indicações ou instruções respeitantes aos Produtos e Serviços, e bem assim para avaliação da qualidade do atendimento telefónico no âmbito da prestação do serviço de atendimento a clientes. A ZON TV CABO poderá, neste âmbito, proceder à gravação de chamadas telefónicas efetuadas pelo Cliente.

 

16.2 As gravações e registos efetuados nos termos do número anterior poderão ser utilizados pela ZON TV CABO para comprovar e justificar as instruções dadas pelo Cliente e as transações comerciais/operações realizadas.

 

16.3 O Cliente poderá solicitar à ZON TV CABO cópia ou transcrição escrita das comunicações gravadas, mediante pedido dirigido à ZON TV CABO e o pagamento de uma comissão determinada por esta entidade.

 

 

17. APROVAÇÃO

 

As Condições dos Produtos e Serviços ZON TVCABO foram submetidas à aprovação pelo ICP – Anacom, nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (“Lei das Comunicações Electrónicas”).

 

Consulte aqui as Condições Gerais ZON Madeira.

Consultar anexos