CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO MÓVEL PRÉ-PAGO

1. OBJECTO
1.1. As presentes Condições Gerais regulam o fornecimento e a prestação de serviço telefónico móvel (abreviadamente STM), associado a um plano de tarifas pré – pago, doravante designado por STM Pré–Pago ou por Serviço, pela ZON TV Cabo Portugal, S.A. (“ZON TV Cabo”) ao Cliente.
1.2. A aceitação por parte do cliente das presentes Condições Gerais consubstancia a formalização de um acordo entre este e a ZON TV Cabo. A aceitação ocorre aquando da realização do primeiro evento por parte do cliente, isto é, primeira chamada de voz, SMS, MMS ou sessão WAP, primeiro carregamento ou alteração de tarifário, conforme o que ocorrer em primeiro lugar.
1.3. Ao STM Pré–Pago aplicam-se as presentes condições gerais as quais se encontram igualmente disponíveis em www.zon.pt.

2. SERVIÇO
2.1. De forma a garantir a prestação de um serviço de qualidade a todos os seus Clientes, a ZON TV Cabo reserva-se o direito de definir uma política de utilização responsável aplicável às ofertas ou descontos em comunicações para a rede ZON TV Cabo ou para outras redes. No âmbito desta política, a ZON TV Cabo notificará, mediante o envio de uma mensagem escrita (“SMS”), os Clientes que, no decorrer das referidas ofertas ou descontos, excedam o nível de utilização razoável do Serviço, reservando-se o direito de, após esse aviso, suspender o acesso aos mesmos.
2.2. O nível de utilização responsável é definido com base nos perfis de utilização dos Clientes particulares elegíveis para a referida oferta e é revisto periodicamente em função da evolução desses perfis.
2.3.Para utilização do Serviço em Roaming o Cliente deve contactar o Serviço de Apoio a Clientes ou consultar o site www.zon.pt.

3. TARIFÁRIO E FACTURAÇÃO
3.1. Os tarifários ZON TV Cabo do STM Pré-Pago estão disponíveis para consulta em www.zon.pt.
3.2. A ZON TV Cabo faculta o acesso reservado e gratuito ao detalhe de chamadas, consumos e carregamentos no site www.zon.pt, na área do cliente ”MyZon”.

4. SUSPENSÃO DO SERVIÇO
4.1. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, a não realização do carregamento do Serviço na periodicidade prevista no respectivo tarifário confere à ZON TV Cabo a faculdade de impedir a realização de comunicações, após pré–aviso efectuado com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a data limite de carregamento.
4.2. Se, após a data limite de carregamento, o Cliente não proceder ao carregamento do Serviço, a ZON TV Cabo reserva-se o direito de alterar o tarifário do Serviço para um plano de tarifas sem carregamentos obrigatórios, mediante pré-aviso com antecedência mínima de 3 (três) dias sob a data da entrada em vigor da referida alteração e, posteriormente, de desactivar o Serviço nos termos do ponto 5.1.

5. DESACTIVAÇÃO DO SERVIÇO
5.1. A ZON TV Cabo poderá desactivar o Serviço caso o Cliente não receba e ourealize comunicações no prazo de 90 (noventa) dias a contar da alteração de tarifário prevista no ponto 4.2. ou findo o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a última comunicação realizada, não gratuita.
5.2. No caso previsto no ponto anterior, o Serviço será desactivado independentemente do saldo disponível no cartão pré-pago e não haverá lugar ao reembolso do mesmo.

6. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
6.1. Os dados recolhidos e gerados ao abrigo da prestação deste Serviço, incluindo os dados de tráfego e de localização, serão processados automaticamente, nos termos da legislação aplicável e das condições definidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (“CNPD”), sendo o tratamento destes dados indispensável à prestação do Serviço.
6.2. Os dados identificados destinam-se à prestação e facturação do Serviço, gestão e avaliação da relação contratual com o Cliente, realização de perfis de tráfego e de consumo, à adaptação do Serviço aos interesses e preferências do Cliente, ao pagamento das interligações, a acções de informação, marketing ou telemarketing da ZON TV Cabo, de empresas associadas ou em relação de domínio ou de grupo com a ZON TV Cabo e de terceiros, bem como à inclusão nas listas de assinantes.
6.3. Os dados pessoais, incluindo os dados de tráfego, as bases de dados, as plataformas de serviços e outras operações poderão, nos termos e condições legalmente definidos, ser alojados, partilhados e comunicados a outras empresas do Grupo ZON Multimédia. 6.4. A ZON TV Cabo reserva-se o direito de recorrer a sub-contratados para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados pessoais recolhidos e gerados ao abrigo da prestação deste Serviço, garantindo a confidencialidade e protecção dos mesmos nos termos da lei.
6.5. Os dados de tráfego poderão ser conservados até ao final do período durante o qual a factura pode ser legalmente contestada ou o pagamento reclamado, ou pelos períodos que venham a ser legalmente definidos para fins de investigação e acções judiciais de natureza penal.
6.6. Os dados de tráfego respeitantes à identificação do serviço, data, hora, número chamado e duração da chamada, volume de dados transmitidos, tipo de tarifa cobrada, IMEI (International Mobile Equipment Identity, bem como os dados de localização (relativos à célula onde o telefone se encontre localizado) são tratados para efeitos de marketing e prestação de serviços de valor acrescentado, pela ZON TV Cabo e por terceiros por esta contratados, na medida e pelo tempo necessários à finalidade do tratamento, salvo se o Cliente se tiver oposto ao referido tratamento. O Cliente pode, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos dados em apreço, devendo para o efeito contactar a ZON TV Cabo Portugal, S.A., Avenida 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa.
6.7. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo solicitar a sua correcção ou aditamento. O Cliente pode, ainda, a qualquer momento, requerer a eliminação dos seus dados para fins de marketing ou telemarketing ou inclusão em listas de assinantes e serviços informativos, devendo para o efeito contactar a ZON TV Cabo Portugal, S.A., Avenida 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa.
6.8. A ZON TV Cabo reserva-se o direito de monitorizar e gravar as chamadas do Cliente para os Serviços Permanentes de Atendimento a Clientes, para efeitos de avaliação da qualidade deste serviço, nos termos da legislação aplicável.
6.9. Nos termos da Lei, a ZON TV Cabo poderá anular a eliminação da apresentação da linha chamadora aos Clientes que pretendam determinar a origem de chamadas não identificadas perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada, bem como registar e disponibilizar os dados de localização dos Clientes ou utilizadores do Serviço às entidades com competência legal para receber chamadas de emergência, em todas as chamadas realizadas para o número único de emergência europeu (112), para efeitos de resposta a essas chamadas.
6.10. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a ZON TV Cabo Portugal, S.A, Avenida Cinco de Outubro, 208, em Lisboa.

7. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
As comunicações a realizar entre as Partes deverá ser efectuada por telefone, correio ou fax, podendo ainda a ZON TV Cabo efectuar quaisquer comunicações através SMS ou de outro serviço de comunicações electrónicas e ainda, quando o Cliente recebe facturas, através da inserção da informação na respectiva factura, salvo disposição contratual diversa.

8. APROVAÇÃO As presentes Condições Gerais encontram-se em aprovação pelo ICP – Anacom, nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (“Lei das Comunicações Electrónicas”).